Conselho de Ministros dá aval à Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 e ao Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda
O Executivo aprovou, esta quarta-feira [26.06.2024], o Decreto Presidencial que fixa o Salário Mínimo Nacional no valor de 70 mil kwanzas e 50 mil para as micro-empresas e empresas iniciantes (startups).
O diploma, aprovado na sexta Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, estabelece que após 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor, o montante do salário mínimo nacional é fixado para 100 mil kwanzas. Ainda em matéria remuneratória, outra novidade é o montante mínimo de pensão de reforma por velhice, da pensão de sobrevivência, de invalidez e de abono de velhice é fixado em 70 mil kwanzas.
A sexta Sessão Ordinária do Conselho de Ministros aprovou documentos diversos propostos por vários sectores da Administração Central, com destaque, entre outros, para a aprovação da Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 (Agenda GOVERNO.AO), com o objectivo de orientar a transformação digital da Administração Pública, promovendo a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente, entre outros documentos, o programa de Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda, documento que estabelece as acções a serem desenvolvidas no ano em curso e em 2025, com vista a garantir a segurança, reduzir as perdas por vandalismo e contribuir para a mitigação dos graves problemas de mobilidade no território.
Durante a reunião foram ainda apreciados, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei de Alteração da Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, da Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, e outros documentos.
Fonte: Secretariado do Conselho de Ministros